REsp 1948549 - DECISAO

REsp 1948549 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, apesar da abolitio criminis promovida pela Lei nº 13.654/2018 exigir a exclusão da causa de aumento formal (emprego de arma branca) do art. 157, §2º, I do cálculo da pena, no caso concreto a prova (ameaça de morte e contato da faca com a barriga da vítima) evidenciou maior reprovabilidade que justificou a exasperação da pena-base; havendo pena definitiva de 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, restou adequada a fixação do regime fechado.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Regime Prisional

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Parties

ALEX SANDRO AMORIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante pelo emprego de arma branca após Lei nº 13.654/2018
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius
  3. 3 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, apesar da abolitio criminis promovida pela Lei nº 13.654/2018 exigir a exclusão da causa de aumento formal (emprego de arma branca) do art. 157, §2º, I do cálculo da pena, no caso concreto a prova (ameaça de morte e contato da faca com a barriga da vítima) evidenciou maior reprovabilidade que justificou a exasperação da pena-base; havendo pena definitiva de 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, restou adequada a fixação do regime fechado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.