REsp 1916995 - DECISAO

REsp 1916995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da circunstância relativa ao uso de simulacro de arma de fogo na fixação da pena-base configurou bis in idem, porquanto o simulacro integra a elementar da grave ameaça do crime de roubo, de modo que não poderia ser novamente utilizado para exasperar a pena; por isso afastou essa vetorial e readequou a dosimetria, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: FELIPE DA SILVA TEIXEIRA; Imputado: NILSON GONÇALVES DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa relativa às circunstâncias do crime (uso de simulacro) e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Circunstâncias Judiciais Reincidência +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA TEIXEIRA

Recorrente

NILSON GONÇALVES DA SILVA

Imputado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime com base no uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Compatibilidade da valoração da circunstância do crime com o princípio da individualização da pena
  3. 3 Limites para revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da circunstância relativa ao uso de simulacro de arma de fogo na fixação da pena-base configurou bis in idem, porquanto o simulacro integra a elementar da grave ameaça do crime de roubo, de modo que não poderia ser novamente utilizado para exasperar a pena; por isso afastou essa vetorial e readequou a dosimetria, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa relativa às circunstâncias do crime (uso de simulacro) e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa relativa às circunstâncias do crime pelo uso de simulacro de arma de fogo e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado