REsp 1953713 - DECISAO

REsp 1953713 - DECISAO

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante valoração fundamentada das circunstâncias judiciais (premeditação, emprego de faca e maus antecedentes); portanto, nos termos dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da jurisprudência citada, mostra-se justificada a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: IZABELA NUNES DA COSTA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IZABELA NUNES DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) para fins de fixação da pena-base e determinação do regime (arts. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ e precedentes sobre regime prisional

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante valoração fundamentada das circunstâncias judiciais (premeditação, emprego de faca e maus antecedentes); portanto, nos termos dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da jurisprudência citada, mostra-se justificada a imposição do regime inicial fechado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se