REsp 1936585 - DECISAO

REsp 1936585 - DECISAO

O Tribunal, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que a negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime era inidônea, motivo pelo qual afastou essas valorações e redimensionou as penas privativa de liberdade e pecuniária, mantendo as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Carlos Alexandre da Silva; Vítima: Márcia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes (emprego De Arma De Fogo), Concurso De Pessoas, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes (emprego De Arma De Fogo) Concurso De Pessoas Art. 59 CP +1 more

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Parties

Carlos Alexandre da Silva

Recorrente

Márcia

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal, acolhendo em parte o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que a negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime era inidônea, motivo pelo qual afastou essas valorações e redimensionou as penas privativa de liberdade e pecuniária, mantendo as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária nos termos da decisão
  • Manter as demais determinações do acórdão recorrido