HC 687986 - DECISAO

HC 687986 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque entendeu que a fração aplicada à continuidade delitiva no acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à tabela de frações por número de infrações, e que a fundamentação para a fixação do regime fechado era inidônea; procedeu-se, portanto, à redução da pena e à imposição do regime inicial semiaberto, mantendo a inexigibilidade de detração pelo juízo de cassação, por ser matéria da execução.

Parties
Impetrante: impetrante; Pacientes: pacientes; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime, Detração
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Detração

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Parties

impetrante

Impetrante

pacientes

Pacientes

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da continuidade delitiva e fração aplicável
  2. 2 aplicação da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II CP)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque entendeu que a fração aplicada à continuidade delitiva no acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à tabela de frações por número de infrações, e que a fundamentação para a fixação do regime fechado era inidônea; procedeu-se, portanto, à redução da pena e à imposição do regime inicial semiaberto, mantendo a inexigibilidade de detração pelo juízo de cassação, por ser matéria da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena dos pacientes para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial no regime semiaberto