HC 689749 - DECISAO

HC 689749 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão quando ela foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) e, aplicando-se o critério proporcional de valoração da atenuante na segunda fase da dosimetria (patamar de 1/12 quando há concurso entre atenuantes e agravantes), procedeu-se à recalculação da pena, fixando-a em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa; demais questões fático-probatórias sobre consumação permanecem delimitadas pelas instâncias ordinárias e não foram reexaminadas no writ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Confissão, Consumação Vs Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Confissão Consumação Vs Tentativa Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 consumação do crime de roubo e impossibilidade de reconhecimento de tentativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão quando ela foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ) e, aplicando-se o critério proporcional de valoração da atenuante na segunda fase da dosimetria (patamar de 1/12 quando há concurso entre atenuantes e agravantes), procedeu-se à recalculação da pena, fixando-a em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa; demais questões fático-probatórias sobre consumação permanecem delimitadas pelas instâncias ordinárias e não foram reexaminadas no writ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa
  • Comunique-se