HC 700556 - DECISAO

HC 700556 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal porque sua aplicação, no caso, careceu de fundamentação concreta que estabelecesse nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade e a prática do delito; com o afastamento da agravante procedeu-se à readequação da dosimetria, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e aplicando-se as causas de aumento cabíveis, resultando em pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e reduzir a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Classificação De Arma (estatuto Do Desarmamento Vs Código Penal), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Classificação De Arma (estatuto Do Desarmamento Vs Código Penal) Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; necessidade de demonstração de nexo causal entre estado de calamidade e a prática do crime
  2. 2 Classificação da arma apreendida e aplicação do art. 157, §2º-A versus §2º-B do CP
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação do art. 59 e art. 68 do CP; vedação à reformatio in pejus na readequação da reprimenda

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal porque sua aplicação, no caso, careceu de fundamentação concreta que estabelecesse nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade e a prática do delito; com o afastamento da agravante procedeu-se à readequação da dosimetria, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e aplicando-se as causas de aumento cabíveis, resultando em pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal
  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa