HC 666544 - DECISAO

HC 666544 - DECISAO

Ocorre não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a majoração aplicada na terceira fase da dosimetria, por violação da Súmula 443/STJ — a exasperação em 3/8 foi baseada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta — sendo reduzida a fração para 1/3 e procedida nova dosimetria, fixando as penas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: RICARDO BITTENCOURT RODRIGUES JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente nos termos da nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Concursos De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

RICARDO BITTENCOURT RODRIGUES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 fundamentação concreta exigida na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Ocorre não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a majoração aplicada na terceira fase da dosimetria, por violação da Súmula 443/STJ — a exasperação em 3/8 foi baseada apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta — sendo reduzida a fração para 1/3 e procedida nova dosimetria, fixando as penas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente nos termos da nova dosimetria.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente, reduzindo a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e fixando as penas em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, nos termos da decisão.