REsp 1931716 - DECISAO

REsp 1931716 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente o aumento na terceira fase da dosimetria por razões objetivas e fáticas — emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes e restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente 30 minutos — tornando inaplicável a Súmula 443/STJ no caso concreto e legitimando a exasperação da pena além de 1/3.

Parties
Recorrente / Acusado: Everson Gonçalves; Co Réu / Acusado: Gilmar; Co Réu / Acusado: Everaldo; Vítima: Daiana; Vítima: Taina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Das Vítimas +1 more

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Parties

Everson Gonçalves

Recorrente / Acusado

Gilmar

Co Réu / Acusado

Everaldo

Co Réu / Acusado

Daiana

Vítima

Taina

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ quanto ao aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta para incremento da pena além do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente o aumento na terceira fase da dosimetria por razões objetivas e fáticas — emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes e restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente 30 minutos — tornando inaplicável a Súmula 443/STJ no caso concreto e legitimando a exasperação da pena além de 1/3.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se