AREsp 1947094 - DECISAO

AREsp 1947094 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 670.442/SE, com identidade de partes e causa de pedir, e cujo processo conexo transitou em julgado, configurando óbice ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO VINICIUS ALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido/decidiu Pela Inadmissão: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente/manifestante Pela Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Art. 67 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Compensação De Causas De Aumento E Diminuição De Pena Art. 67 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido Súmula 83/stj

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Parties

EDUARDO VINICIUS ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido/decidiu Pela Inadmissão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pela Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 67 do Código Penal e possibilidade de compensação integral entre agravante e atenuante
  2. 2 Preclusão por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC 670.442/SE) que impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 670.442/SE, com identidade de partes e causa de pedir, e cujo processo conexo transitou em julgado, configurando óbice ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.