HC 693398 - DECISAO

HC 693398 - DECISAO

Havendo paciente primário, pena-base fixada no mínimo legal e pena aplicada de 5 anos e 4 meses, não é possível manter regime fechado fundado apenas na gravidade abstrata do delito; diante da ausência de fundamentação idônea para agravamento do regime, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, nos termos das súmulas citadas e do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: Renan Pereira Dionizio da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502725-02.2018.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Dosimetria, Autoria Delitiva, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Dosimetria Autoria Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Renan Pereira Dionizio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502725-02.2018.8.26.0536)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da autoria delitiva pelo habeas corpus
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Havendo paciente primário, pena-base fixada no mínimo legal e pena aplicada de 5 anos e 4 meses, não é possível manter regime fechado fundado apenas na gravidade abstrata do delito; diante da ausência de fundamentação idônea para agravamento do regime, impõe-se a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, nos termos das súmulas citadas e do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.