REsp 1933859 - DECISAO

REsp 1933859 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelo crime do art.244-B do ECA por entender pacificado que se trata de crime formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ; REsp 1.127.954), e reconheceu a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, determinando retorno dos autos à origem para nova dosimetria em observância à compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência.

Parties
Recorrente (acusação): Ministério Público de São Paulo; Recorrente (defesa): Ademir Macena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do Ministério Público de São Paulo provido; recurso especial de Ademir Macena parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; autos remetidos à origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Julgamento Virtual, Reincidência
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Julgamento Virtual Reincidência

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente (acusação)

Ademir Macena

Recorrente (defesa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime de corrupção de menores (art.244-B do ECA): formal vs. material
  2. 2 Necessidade ou não de prova da efetiva corrupção do menor
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelo crime do art.244-B do ECA por entender pacificado que se trata de crime formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ; REsp 1.127.954), e reconheceu a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, determinando retorno dos autos à origem para nova dosimetria em observância à compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público de São Paulo provido; recurso especial de Ademir Macena parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; autos remetidos à origem para nova dosimetria.

Orders

  • Restabelecer a condenação de Ademir Macena pelo crime de corrupção de menores (art.244-B da Lei n.8.069/1990)
  • Conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)