HC 700925 - DECISAO

HC 700925 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da sentença condenatória), inexistindo prova pré-constituída que permita o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; diante da insuficiência probatória e da vedação à dilação probatória, o relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em sua jurisprudência, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO ROSS PEDROSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Ne Reformatio in Pejus, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Ne Reformatio in Pejus Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROSS PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a realocação de majorante pelo tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, caracteriza reformatio in pejus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da sentença condenatória), inexistindo prova pré-constituída que permita o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus; diante da insuficiência probatória e da vedação à dilação probatória, o relator, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em sua jurisprudência, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.