HC 690146 - DECISAO

HC 690146 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena, pois a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria não contou com fundamentação concreta suficiente nos autos nos termos da Súmula 443/STJ; procedeu-se ao novo cálculo da terceira fase aplicando-se a fração de 1/3, com consequente redução da pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Renato de Aquino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Normativa, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Normativa Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Renato de Aquino

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 adequação da fração de aumento aplicada na terceira fase (3/8 versus 1/3)
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma após Lei nº 13.654/2018 (continuidade normativa)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena, pois a fração de 3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria não contou com fundamentação concreta suficiente nos autos nos termos da Súmula 443/STJ; procedeu-se ao novo cálculo da terceira fase aplicando-se a fração de 1/3, com consequente redução da pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal.

Orders

  • Redução da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal
  • Regime inicial de cumprimento de pena: fechado