AREsp 1965559 - DECISAO

AREsp 1965559 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à suposta ilegalidade da cumulação das majorantes não foi suscitada na apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RICHARD SANTIAGO IZIDORIO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii), Prequestionamento, Inovação Recursal, Reconhecimento Por Fotografia
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorantes (art. 157, § 2º, Incisos I E Ii) Prequestionamento Inovação Recursal Reconhecimento Por Fotografia

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Parties

RICHARD SANTIAGO IZIDORIO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à suposta ilegalidade da cumulação das majorantes não foi suscitada na apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.