AREsp 1955803 - DECISAO

AREsp 1955803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou depoimentos coesos das vítimas e ausência de comprovação do álibi, fundamentos que permitem manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE ROCHA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Álibi, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Álibi Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE ROCHA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de comprovar o álibi (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou depoimentos coesos das vítimas e ausência de comprovação do álibi, fundamentos que permitem manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial