HC 700669 - DECISAO

HC 700669 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), o que é compatível com o art. 68, par. único, do Código Penal, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório para modificar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Jonatas Almeida Ramos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Lei 13.654/2018

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Parties

Jonatas Almeida Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória e individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), o que é compatível com o art. 68, par. único, do Código Penal, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório para modificar a dosimetria da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.