HC 695460 - DECISAO

HC 695460 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi estabelecido de forma motivada em razão da gravidade concreta do crime, incluindo participação organizada de vários agentes (um adolescente), uso de arma de fogo e faca, e modus operandi que justificam medidas mais rígidas de controle, sendo jurisprudencialmente admissível a fixação de regime mais gravoso independentemente do quantum da pena.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor (art. 244 B, Eca), Regime Prisional Inicial, Prova Oral, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menor (art. 244 B, Eca) Regime Prisional Inicial Prova Oral Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime prisional inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  2. 2 suficiência da prova oral para comprovar materialidade, autoria, concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção de menor e necessidade (ou não) de comprovação de desvirtuamento do menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi estabelecido de forma motivada em razão da gravidade concreta do crime, incluindo participação organizada de vários agentes (um adolescente), uso de arma de fogo e faca, e modus operandi que justificam medidas mais rígidas de controle, sendo jurisprudencialmente admissível a fixação de regime mais gravoso independentemente do quantum da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus.