HC 702672 - DECISAO

HC 702672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior impugnando o mesmo acórdão do TJ/SP, o que impede o conhecimento do writ para evitar supressão de instância; por esse motivo, liminarmente indeferido o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MIGUEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEANDRO MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar
  3. 3 reiteração de pedidos (mera reiteração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior impugnando o mesmo acórdão do TJ/SP, o que impede o conhecimento do writ para evitar supressão de instância; por esse motivo, liminarmente indeferido o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.