HC 663797 - DECISAO

HC 663797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, impedindo o STJ de analisar a matéria sem promover supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

FERNANDO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios para autoria
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 atipicidade da utilização de reconhecimento fotográfico sem confirmação válida em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, impedindo o STJ de analisar a matéria sem promover supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 318/319)
  • Não conheço da presente impetração (com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ)