REsp 1952916 - DECISAO

REsp 1952916 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada, a majorante do art. 157, §2º, I, pode incidir mesmo na ausência de apreensão e perícia da arma quando outros elementos de prova demonstram seu emprego; ademais, a valoração de majorante na primeira fase da dosimetria é compatível com o ordenamento quando observados os limites legais; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau quanto a Valber para reinserir a majorante e recalcular a pena, mantendo-se, contudo, a extinção da punibilidade de Dayvid por prescrição em razão de limitação do pedido ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Dayvid Soares Damasceno; Recorrido: Valber Belo Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Em parte provido: provimento do recurso especial para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau quanto ao réu Valber Belo Cunha; mantida a extinção da punibilidade de Dayvid Soares Damasceno.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Apreensão E Perícia De Arma, Prescrição, Individualização Da Pena, Sursis, Regime Prisional
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Dayvid Soares Damasceno

Recorrido

Valber Belo Cunha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, I
  2. 2 possibilidade de utilização de causa de aumento como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria (art. 59 vs art. 68 do CP)
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e limites do pedido ministerial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada, a majorante do art. 157, §2º, I, pode incidir mesmo na ausência de apreensão e perícia da arma quando outros elementos de prova demonstram seu emprego; ademais, a valoração de majorante na primeira fase da dosimetria é compatível com o ordenamento quando observados os limites legais; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau quanto a Valber para reinserir a majorante e recalcular a pena, mantendo-se, contudo, a extinção da punibilidade de Dayvid por prescrição em razão de limitação do pedido ministerial.

Court Disposition

Em parte provido: provimento do recurso especial para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau quanto ao réu Valber Belo Cunha; mantida a extinção da punibilidade de Dayvid Soares Damasceno.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau quanto ao réu Valber Belo Cunha
  • Manter a extinção da punibilidade do réu Dayvid Soares Damasceno