REsp 1922634 - ACORDAO

REsp 1922634 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por se tratar de mero inconformismo, haja vista as instâncias terem apresentado fundamentos idôneos e concretos para a negativação das circunstâncias (artimanha de passar-se por policial) e para a majorante da pena (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo), justificando a fração aplicada e afastando a alegada omissão e a aplicação da Súmula 443/STJ.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Omissão Em Acórdão, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Omissão Em Acórdão Valoração Das Circunstâncias Do Crime Súmula 443/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Alberto Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 violação do princípio da colegialidade
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime (artimanha de se passar por policial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por se tratar de mero inconformismo, haja vista as instâncias terem apresentado fundamentos idôneos e concretos para a negativação das circunstâncias (artimanha de passar-se por policial) e para a majorante da pena (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo), justificando a fração aplicada e afastando a alegada omissão e a aplicação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.