AREsp 1956001 - DECISAO

AREsp 1956001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar com a necessária especificidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade), e porque a pretensão defensiva de anular a convicção fundada em reconhecimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO FERREIRA PEDROSO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Aplicação De Majorantes, Individualização Da Pena, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Reconhecimento, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Aplicação De Majorantes Individualização Da Pena Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Reconhecimento Súmula 443/stj +2 more

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Parties

LUIS CLAUDIO FERREIRA PEDROSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração de aumento de 3/8 pelas majorantes foi devidamente fundamentada ou deveria ser reduzida ao mínimo de 1/3 conforme Súmula 443/STJ
  2. 2 Se o reconhecimento do réu em desconformidade com o art. 226 do CPP invalida a prova e impõe a absolvição
  3. 3 Se a insurgência defensiva demanda reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, vedada por óbice de natureza recursal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar com a necessária especificidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade), e porque a pretensão defensiva de anular a convicção fundada em reconhecimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.