AREsp 1947296 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal verificou que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria, em fração superior a 1/3, foi amparado por fundamentação concreta e especifica nos autos (vítimas subjugadas por cerca de meia hora e início de negociações para libertação dos reféns), não se apoiando apenas na quantidade de majorantes, o que afasta a violação alegada à Súmula 443/STJ.

Parties
Aggravante: WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Prisional, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj +2 more

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena na terceira fase da dosimetria além de 1/3
  2. 2 Requisito de fundamentação concreta para aumento além da fração mínima prevista em lei (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Valoração do modus operandi e da restrição de liberdade das vítimas como fundamento concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal verificou que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria, em fração superior a 1/3, foi amparado por fundamentação concreta e especifica nos autos (vítimas subjugadas por cerca de meia hora e início de negociações para libertação dos reféns), não se apoiando apenas na quantidade de majorantes, o que afasta a violação alegada à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido quanto à dosimetria e fundamentos que justificaram a exasperação da pena