REsp 1941427 - DECISAO

REsp 1941427 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a majorante do emprego de arma de fogo (art.157, § 2º, I, do CP) incide mesmo sem apreensão e perícia do artefato quando a utilização da arma for comprovada por outros elementos de convicção nos autos; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a qualificadora e redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia Da Arma, Dosimetria, Concurso Formal, Apreensão De Prova
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Perícia Da Arma Dosimetria Concurso Formal Apreensão De Prova

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Violação dos arts. 155, 158, 167 e 564, III, b, do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  3. 3 Valoração da prova e aplicação do sistema do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a majorante do emprego de arma de fogo (art.157, § 2º, I, do CP) incide mesmo sem apreensão e perícia do artefato quando a utilização da arma for comprovada por outros elementos de convicção nos autos; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a qualificadora e redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal)
  • Redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrido nos termos da decisão proferida