AREsp 1921365 - DECISAO

AREsp 1921365 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente e de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, os quais se apoiaram na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERI PEREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALBERI PEREIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente e de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, os quais se apoiaram na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.