AREsp 1946765 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e fundamentado o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), faltando demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, autorizando-se, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PENHA DE LIMA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Incidente De Insanidade Mental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Roubo Majorado Incidente De Insanidade Mental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

LEONARDO PENHA DE LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de instauração de incidente de insanidade mental em fase recursal (alegado pelo agravante)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e fundamentado o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), faltando demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, autorizando-se, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça