AREsp 1923504 - ACORDAO

AREsp 1923504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pleito de reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento do material fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RINALDO BEZERRA TAVEIRA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RINALDO BEZERRA TAVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do material fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pleito de reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento do material fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão da Presidência mantida.