REsp 1941407 - DECISAO

REsp 1941407 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma quando houver outros elementos de prova aptos a comprovar o emprego do artefato (por exemplo, depoimentos das vítimas), razão pela qual se reconheceu a incidência da majorante, redimensionaram-se as penas e restabeleceu-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Mateus da Silva Baião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Mateus da Silva Baião

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, § 2º-A, I
  2. 2 Valoração da prova testemunhal (palavra da vítima) para caracterização do emprego de arma de fogo
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a majorante do art.157, § 2º-A, I, do Código Penal pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma quando houver outros elementos de prova aptos a comprovar o emprego do artefato (por exemplo, depoimentos das vítimas), razão pela qual se reconheceu a incidência da majorante, redimensionaram-se as penas e restabeleceu-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)
  • Redimensionar as penas do recorrido totalizando 8 anos e 4 meses de reclusão