RHC 149999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do delito (modus operandi, emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade e planejamento de novos roubos), o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; reconheceu-se que a não observância estrita do prazo de 90 dias para reavaliação não implica automática nulidade, mas recomendou-se que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: JARDEL HENRIQUE COSTA ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Contemporaneidade
Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

JARDEL HENRIQUE COSTA ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do delito (modus operandi, emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade e planejamento de novos roubos), o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; reconheceu-se que a não observância estrita do prazo de 90 dias para reavaliação não implica automática nulidade, mas recomendou-se que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recomendado que o Juízo de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.