REsp 1930315 - DECISAO

REsp 1930315 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o pedido de absolvição por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e concluiu que a aplicação da fração de aumento de 3/8 havia se baseado exclusivamente no número de qualificadoras, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso reduziu a fração para 1/3, redimensionou a pena do recorrente e estendeu os efeitos ao corréu, com fundamento no art. 580 do CPP e nos poderes de reexame restrito previstos no RISTJ.

Parties
Recorrente: Luís Henrique Suliai Moura; Corréu: Eduardo Souza de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao corréu Eduardo Souza de Oliveira.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 443/stj Extensão De Efeitos Entre Corréus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luís Henrique Suliai Moura

Recorrente

Eduardo Souza de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de absolvição diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade da fração de aumento da pena aplicada na terceira fase da dosimetria
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu Eduardo Souza de Oliveira

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o pedido de absolvição por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e concluiu que a aplicação da fração de aumento de 3/8 havia se baseado exclusivamente no número de qualificadoras, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; por isso reduziu a fração para 1/3, redimensionou a pena do recorrente e estendeu os efeitos ao corréu, com fundamento no art. 580 do CPP e nos poderes de reexame restrito previstos no RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao corréu Eduardo Souza de Oliveira.

Orders

  • Redução da fração de aumento da terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3.
  • Redimensionamento da pena privativa de liberdade do recorrente para 12 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 28 dias-multa.