REsp 1903748 - DECISAO

REsp 1903748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 3/8, com base em elementos fáticos (declaração da vítima sobre arma apontada à cabeça, confirmação dos acusados nos interrogatórios e divisão de tarefas entre os agentes) que justificam a incidência das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II do CP, observando-se, assim, a exigência da Súmula 443/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL EDUARDO FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
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Parties

MANOEL EDUARDO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exasperação da pena em 3/8 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Reconhecimento das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II do CP sem apreensão da arma
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena em 3/8, com base em elementos fáticos (declaração da vítima sobre arma apontada à cabeça, confirmação dos acusados nos interrogatórios e divisão de tarefas entre os agentes) que justificam a incidência das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II do CP, observando-se, assim, a exigência da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.