AREsp 1905720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e, assim, o agravo não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissão do especial.

Parties
Agravante: WENDER NIK SANTANA OLIVEIRA; Agravante: RAQUEL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dosimetria (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

WENDER NIK SANTANA OLIVEIRA

Agravante

RAQUEL SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e, assim, o agravo não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissão do especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos