HC 579976 - DECISAO

HC 579976 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão para a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, o Tribunal concedeu a ordem, afastando o aumento por concurso de agentes (1/3), mantendo a majorante pelo emprego de arma (2/3) e aplicando a fração de concurso formal de 1/3 por cinco crimes, resultando na fixação das penas em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO CHAMARELLI DE MACEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Art. 68 Do Código Penal, Concurso Formal, Art. 157 Do Código Penal
Penal Roubo Majorado Dosimetria Art. 68 Do Código Penal Concurso Formal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

DIEGO CHAMARELLI DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal sem fundamentação concreta
  2. 2 interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à possibilidade de cumulatividade e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 fixação da fração de aumento pelo concurso formal para cinco crimes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão para a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, o Tribunal concedeu a ordem, afastando o aumento por concurso de agentes (1/3), mantendo a majorante pelo emprego de arma (2/3) e aplicando a fração de concurso formal de 1/3 por cinco crimes, resultando na fixação das penas em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar as penas do Paciente em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.