AREsp 1900963 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice procedimental previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito; adicionalmente, o Tribunal afirmou a impossibilidade de forçar pronunciamento sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento e a inaplicabilidade do habeas corpus ex officio para sanar deficiência processual.

Parties
Agravante: WELINGTON LIMA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Ex Officio, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Ex Officio Embargos De Declaração

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Parties

WELINGTON LIMA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice procedimental previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito; adicionalmente, o Tribunal afirmou a impossibilidade de forçar pronunciamento sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento e a inaplicabilidade do habeas corpus ex officio para sanar deficiência processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Acórdão proferido por unanimidade.