REsp 1953750 - DECISAO

REsp 1953750 - DECISAO

O acórdão de origem realizou valoração concreta e idônea das circunstâncias judiciais (modus operandi audacioso, uso de arma, prática em local e horário de grande circulação e reincidência), o que autorizou a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDER; Recorrente: JOÃO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Art. 59 Do Código Penal Reincidência Modus Operandi

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Parties

SANDER

Recorrente

JOÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 agravamento do regime por reincidência e modus operandi

Ratio Decidendi

O acórdão de origem realizou valoração concreta e idônea das circunstâncias judiciais (modus operandi audacioso, uso de arma, prática em local e horário de grande circulação e reincidência), o que autorizou a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.