AREsp 1919148 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o Enunciado Sumular n.182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: WESLEY MARCOS MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Sumular N.182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Sumular N.182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY MARCOS MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Sumular n.182/STJ por analogia
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o Enunciado Sumular n.182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial