HC 699556 - DECISAO

HC 699556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para decotar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal na dosimetria porque a aplicação da agravante, sem demonstração de que os pacientes se valeram do contexto de pandemia/calamidade para a prática do delito, contraria jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da responsabilidade penal subjetiva; mantiveram-se, contudo, os demais aspectos da dosimetria considerados legais, como a valoração da personalidade e o aumento por dupla reincidência.

Parties
Paciente: Anderson Ribeiro de Sousa; Paciente: Ismael Luigi dos Santos Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal na dosimetria da pena dos pacientes.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Reincidência, Calamidade Pública/pandemia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Reincidência Calamidade Pública/pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Ribeiro de Sousa

Paciente

Ismael Luigi dos Santos Vale

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente valeu-se do contexto de pandemia para cometer o crime
  3. 3 valoração da personalidade do agente na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para decotar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal na dosimetria porque a aplicação da agravante, sem demonstração de que os pacientes se valeram do contexto de pandemia/calamidade para a prática do delito, contraria jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da responsabilidade penal subjetiva; mantiveram-se, contudo, os demais aspectos da dosimetria considerados legais, como a valoração da personalidade e o aumento por dupla reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal na dosimetria da pena dos pacientes.

Orders

  • Decote da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal na dosimetria da pena
  • Intime-se o Ministério Público estadual