REsp 1947249 - DECISAO

REsp 1947249 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO FERREIRA MAGALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO FERREIRA MAGALINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para o art. 244-B do ECA
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre majorante do concurso de agentes no roubo e crime de corrupção de menores
  3. 3 exigência de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante