HC 633983 - DECISAO

HC 633983 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus apenas para fixar o regime prisional inicial no semiaberto porque a aplicação do regime fechado se fundamentou unicamente na gravidade abstrata do delito, situação vedada quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; as demais pretensões não puderam ser conhecidas ou atendidas por exigirem revolvimento fático-probatório ou por serem incompatíveis com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração parcialmente conhecida; ordem de habeas corpus concedida apenas para fixar o regime prisional inicial semiaberto; demais pedidos não providos ou não conhecidos
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Prova Ilícita Por Violação De Domicílio, Negativa De Autoria, Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo, Inconstitucionalidade Material, Incidente De Inconstitucionalidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Prova Ilícita Por Violação De Domicílio Negativa De Autoria Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo Inconstitucionalidade Material +3 more

Case Brief

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Parties

MATEUS SILVA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 negativa de autoria e reconhecimento duvidoso da vítima
  3. 3 transposição de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus apenas para fixar o regime prisional inicial no semiaberto porque a aplicação do regime fechado se fundamentou unicamente na gravidade abstrata do delito, situação vedada quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; as demais pretensões não puderam ser conhecidas ou atendidas por exigirem revolvimento fático-probatório ou por serem incompatíveis com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida; ordem de habeas corpus concedida apenas para fixar o regime prisional inicial semiaberto; demais pedidos não providos ou não conhecidos

Orders

  • Confirmada a decisão liminar que fixou o regime prisional inicial no semiaberto
  • Publique-se