HC 696902 - DECISAO

HC 696902 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o regime inicial fechado restou justificado pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (fechamento do veículo das vítimas, gerando risco à incolumidade), o que torna cabível o recrudescimento do regime além do patamar indicado apenas pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: LUCAS SANTINO MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000889-50.2018.8.26.0348)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SANTINO MACHADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000889-50.2018.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito (modus operandi)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o regime inicial fechado restou justificado pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (fechamento do veículo das vítimas, gerando risco à incolumidade), o que torna cabível o recrudescimento do regime além do patamar indicado apenas pelo quantum da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.