AREsp 1951625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que não há nulidade apta a infirmar a condenação pelo roubo, pois o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas; a condenação por corrupção de menores (art. 244-B ECA) se mantém por se tratar de delito formal; a atenuante da confissão não é aplicável porque a confissão extrajudicial não foi utilizada para fundamentar a condenação; e as questões relativas à dosimetria e ao bis in idem não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu exame no recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GINAMERICO ANDRADE CRUZ JUNIOR; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D Cp), Uso De Prova Inquisitorial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmulas Do STJ (500, 545, 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D Cp) +3 more

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Parties

GINAMERICO ANDRADE CRUZ JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade ou não de prova da efetiva corrupção do menor (art. 244-B ECA)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que não há nulidade apta a infirmar a condenação pelo roubo, pois o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas; a condenação por corrupção de menores (art. 244-B ECA) se mantém por se tratar de delito formal; a atenuante da confissão não é aplicável porque a confissão extrajudicial não foi utilizada para fundamentar a condenação; e as questões relativas à dosimetria e ao bis in idem não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu exame no recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial