HC 695974 - DECISAO

HC 695974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena ao se considerarem desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à conduta social, aos motivos do crime e ao comportamento da vítima; tais circunstâncias devem ser afastadas do cálculo da pena-base, com o consequente redimensionamento da pena, mantidas as demais conclusões sobre consumação e majorantes das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Lenivaldo de Oliveira Carvalho Filho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consumação Vs Tentativa, Bis in Idem, Pena Base, Majorantes
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consumação Vs Tentativa Bis in Idem Pena Base Majorantes

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Parties

Lenivaldo de Oliveira Carvalho Filho

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 afastamento de circunstâncias judiciais (conduta social, motivos do crime, comportamento da vítima) na dosimetria da pena
  2. 2 alegada exasperação da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração do inciso V do art. 157

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena ao se considerarem desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à conduta social, aos motivos do crime e ao comportamento da vítima; tais circunstâncias devem ser afastadas do cálculo da pena-base, com o consequente redimensionamento da pena, mantidas as demais conclusões sobre consumação e majorantes das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Expedir a ordem para que, uma vez afastadas as circunstâncias judiciais relativas à conduta social, aos motivos do crime e ao comportamento da vítima, seja redimensionada a pena imposta nos termos desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.