AREsp 1951093 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada das razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANK JEFFERSON FREIRE ATANÁZIO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inépcia Da Denúncia Dosimetria Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANK JEFFERSON FREIRE ATANÁZIO

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter genérico/inepta da denúncia alegada pela defesa
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada das razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.