AREsp 1976010 - DECISAO

AREsp 1976010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que para acolher a pretensão do recorrente haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório quanto à comprovação da menoridade do suposto menor, matéria vedada na via especial; o Tribunal de origem registrou prova documental na qualificação policial indicando a menoridade, razão pela qual a via especial não é cabível.

Parties
Agravante: JOHN LENON NEPOMUCENO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Comprovação De Menoridade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Isenção De Custas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Comprovação De Menoridade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Isenção De Custas

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Parties

JOHN LENON NEPOMUCENO JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244-B da Lei 8.069/1990 quanto à ausência de documento comprobatório da menoridade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório
  3. 3 Comprovação da menoridade por qualificação policial constante dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que para acolher a pretensão do recorrente haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório quanto à comprovação da menoridade do suposto menor, matéria vedada na via especial; o Tribunal de origem registrou prova documental na qualificação policial indicando a menoridade, razão pela qual a via especial não é cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.