AREsp 1886623 - DECISAO

AREsp 1886623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou as omissões apontadas ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas, participação de menor importância, ausência de conhecimento da menoridade) encontram óbice na Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento do EAREsp n. 386.266/SP de que a confirmação, pelo STJ, da inadmissão faz retroagir o trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para o recurso cabível, não ocorrendo, assim, a prescrição arguida.

Parties
Recorrente/apelante: LUCAS DE PAULA SOBRINHO; Vítima: JOÃO PAULO SANTOS; Vítima/testemunha: Waniria Leão Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Coisa Julgada, Detração, Majorante Do Emprego De Arma, Participação De Menor Importância, Erro De Tipo, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Prescrição Da Pretensão Punitiva Coisa Julgada Detração +5 more

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Parties

LUCAS DE PAULA SOBRINHO

Recorrente/apelante

JOÃO PAULO SANTOS

Vítima

Waniria Leão Maia

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão apontada ao Tribunal de origem (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência das provas quanto à vítima João Paulo
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou as omissões apontadas ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas, participação de menor importância, ausência de conhecimento da menoridade) encontram óbice na Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento do EAREsp n. 386.266/SP de que a confirmação, pelo STJ, da inadmissão faz retroagir o trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para o recurso cabível, não ocorrendo, assim, a prescrição arguida.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.