HC 703180 - DECISAO

HC 703180 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque o acórdão que alterou o regime para fechado não trouxe fundamentação concreta diversa da gravidade abstrata do delito e de circunstâncias inerentes ao tipo penal (emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade), não atendendo à exigência do art.33, §3º e dos critérios do art.59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF).

Parties
Apelante: Ministério Público estadual; Paciente: réu; Apelante: douta defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Apelante

réu

Paciente

douta defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima podem ser abstratamente utilizadas para agravar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se é exigida fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena aplicada não supera 8 anos
  3. 3 Aplicação do art.33, §3º e art.59 do Código Penal e das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque o acórdão que alterou o regime para fechado não trouxe fundamentação concreta diversa da gravidade abstrata do delito e de circunstâncias inerentes ao tipo penal (emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade), não atendendo à exigência do art.33, §3º e dos critérios do art.59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
  • Comunique-se.