HC 704613 - DECISAO

HC 704613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ é incompetente salvo se houver julgamento de mérito desta Corte; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, tendo sido legítima a fixação de regime inicial mais severo em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Parties
Paciente: Rafael Simão Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Rafael Simão Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal, área em que o STJ é incompetente salvo se houver julgamento de mérito desta Corte; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, tendo sido legítima a fixação de regime inicial mais severo em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se