HC 704631 - DECISAO

HC 704631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que torna o STJ incompetente para a revisão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) legitima a fixação de regime inicial mais severo.

Parties
Paciente: Bruno Simão Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Bruno Simão Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que torna o STJ incompetente para a revisão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, e a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) legitima a fixação de regime inicial mais severo.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.