HC 704269 - DECISAO

HC 704269 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não foi possível identificar constrangimento ilegal nem demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora; ademais há orientação de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deveria ser conhecido, justificando o processamento sem concessão de tutela de urgência.

Parties
Paciente: RICHARD DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reconhecimento De Pessoa, Suficiência Probatória, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Reconhecimento De Pessoa Suficiência Probatória Liminar +2 more

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Parties

RICHARD DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento sem observância do disposto no artigo 226 do CP
  2. 2 alegação de presunção de culpa pelas instâncias ordinárias
  3. 3 suficiência da prova para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não foi possível identificar constrangimento ilegal nem demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora; ademais há orientação de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não deveria ser conhecido, justificando o processamento sem concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer